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D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 223.2024 - Publicação FEEF - outubro
D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria nº 224.2024 - Publicação FUNDEB - outubro

D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 225.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - outubro

PORTARIA N° 224/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de outubro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Outubro/2024

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

 308.775.345,84

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

     8.541.193,80

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCD

     3.139.344,14

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

outubro/2024

outubro/2024

outubro/2024

outubro/2024

outubro/2024

TOTAL OUTUBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

02/10 a 04/10

07/10 a 11/10

14/10 a 18/10

21/10 a 25/10

28/10 a 01/11

 02/10 a 01/11/2024

Data da Distribuição

08/10/2024

15/10/2024

22/10/2024

29/10/2024

05/11/2024

 08/10 a 05/11/2024

FUNDEB ICMS

22.667.872,99

191.856.777,48

18.346.060,74

57.406.459,58

18.320.973,85

308.598.144,64

FUNDEB IPVA

850.295,89

1.456.578,81

1.168.898,09

1.270.167,70

3.795.759,15

8.541.699,64

FUNDEB ITCD

432.859,70

555.579,49

432.039,79

642.076,23

1.056.254,54

3.118.809,75

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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