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D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 221.2024 - Publicação ICMSIPIIPVAFEP - outubro
D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria nº 223.2024 - Publicação FEEF - outubro

D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 224.2024 - Publicação FUNDEB - outubro

PORTARIA N° 223/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em outubro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO as atribuições regimentais previstas no artigo 21 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, nos limites das disposições para execução das despesas previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que a gestão dos recursos financeiros administrados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES-MT, não compõe o Sistema Financeiro de Conta Única, nos termos do artigo 1° § 2° da Lei Complementar n° 360 de 18 de junho de 2009;

CONSIDERANDO as disposições para demonstração da arrecadação e repasse de recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, nos termos dos artigos 2° e 11 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e suas alterações;

CONSIDERANDO a disponibilização ao acesso à informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT arrecadados em setembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento aos artigos 2º e 11 da Lei nº 10.709/2018, referente ao mês de outubro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Contribuição Proveniente do FEEF Outubro//2024

Considerando a Lei nº 10.709/2018 de 28/06/2018, e suas alterações, publica-se os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em outubro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos dos artigos 2º e 11 da referida lei.

I - os valores efetivamente arrecadados:

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

1.2.2.1.99.1.1.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Principal

1.659.0000

21601 - FES

1.538.426,93

1.2.2.1.99.1.1.75

Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Principal

1.659.0000

21601 - FES

3.297.766,51

1.2.2.1.99.1.2.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Multas e Juros de Mora

1.659.0000

21601 - FES

126,33

1.2.2.1.99.1.2.75

Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Multas e Juros de Mora

1.659.0000

21601 - FES

212,50

1.2.2.1.99.1.3.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Dívida Ativa

1.659.0000

21601 - FES

0,00

1.2.2.1.99.1.4.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Dívida Ativa-Multas e J

1.659.0000

21601 - FES

0,00

Total da Receita

4.836.532,27

Fonte: FIPLAN FIP 716A e FIP 729

II - data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde:

Valor Repassado

 Data ARR

Histórico ARR

Nº ARR

 Valor ARR

07/10/2024

Bancária: Ref.: 4/10/2024 - arrecadação 3/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.040494-9

24.294,67

08/10/2024

Bancária: Ref.: 7/10/2024 - arrecadação 4/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.040648-8

1.751.631,77

10/10/2024

Bancária: Ref.: 8/10/2024 - arrecadação 7/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.040916-9

3.056.224,92

10/10/2024

Bancária: Ref.: 9/10/2024 - arrecadação 8/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.040991-6

54,17

14/10/2024

Bancária: Ref.: 11/10/2024 - arrecadação 10/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.041414-6

2.033,27

22/10/2024

Bancária: Ref.: 21/10/2024 - arrecadação 18/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES

99000.0000.24.042896-1

272,25

04/11/2024

Bancária: Ref.: 1/11/2024 - arrecadação 31/10/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES.

99000.0000.24.044820-2

2.021,22

Total Repassado

4.836.532,27

Fonte: FIPLAN - Consulta ARR CBA Origem 1010100-4 x CBA Destino 1042755-4.
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