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D.O. nº28884 de 05/12/2024
Portaria n° 578/2024/GAB/SESP/MT
D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria 572-2024_Prorrogação_PAD 003-2024_a partir 11.12.2024

D.O. nº28886 de 09/12/2024
PORTARIA 581 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 572/2024/GAB/UNISECOR/SSE/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 003/2024.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Mantém os membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 229/2024/GAB/SESP publicada no D.O.E em 06/08/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da data de 11/12/2024, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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