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D.O. nº28884 de 05/12/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 540
D.O. nº28884 de 05/12/2024

Portaria n° 578/2024/GAB/SESP/MT

D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria 572-2024_Prorrogação_PAD 003-2024_a partir 11.12.2024

PORTARIA Nº 578/2024/GAB/SESP/MT

Institui Comissão para realização de Inventário Anual de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos Entes da Federação;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.2, deve ser considerado como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente a prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade da Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público nº 08 de 22 de setembro de 2017 (NBC TSPs 08) que estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis;

CONSIDERANDO a Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ que estabelece o procedimento de registros contábeis dos ativos intangíveis no âmbito da administração Pública do Estado de mato Grosso, em conformidade às Normas Brasileiras de contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSPs) e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2022/ SEPLAG/SEFAZ, de 25 de maio de 2022, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens intangíveis sob a responsabilidade desta secretaria;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir comissão para realização do Inventário dos Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas unidades do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Deverão ser inventariados todos os ativos classificados como intangíveis em utilização pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas unidades, quais sejam, os adquiridos por meio de aquisição com contraprestação (compra), os adquiridos sem contraprestação (doação, troca ou transferência de outras entidades) ou desenvolvido internamente.

Parágrafo Único: A título de aplicação nesta Portaria, consideram-se ativos intangíveis, os bens não monetários, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Art. 3º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

UNIDADES

MEMBROS

SAAS

Jardel Ribeiro

Alison Sacal Ferreira de Lima

Arthur Augusto Klein Moraes Rego

Arthur Gustavo Brito de Faria

Cristiano Henrique de Oliveira

Everaldo Guerra da Silva Júnior

Joel Ludwig

Lavídico Alves de Brito Júnior

Diego Fernando da Silva

CIOSP

Haellem Maria Arruda da Cruz

José Roberto Neves Ribeiro

Nunes Ramos da Silva

Wagner de Brum Machado

SAI

Geancarlos de Souza Nascimento

Jefferson Gonçalves de Oliveira Reis

Neiva Pereira Coelho

POLÍCIA MILITAR

Alexandre Alves Ribeiro

Carlos Manoel Marinho Sanches

Paulo Adalberto Pailo Junior

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

Alex Marcante Alencastro

Jairo Gean Pottraz

Marco Antonio Marques

Miguel Tadeu  Da Silva Junior

Paulo Henrique  De Oliveira Cruz

Fabio Arruda Goes Ferreira

Ricardo Rodrigues Barcelar

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Cleberson Nogueira da Silva

Jefferson Alexandre Pinheiro De Araújo

Paulo Sergio de Araújo Macedo

POLITEC

Jaqueline de Souza Ferreira Aguiar

Luís Carlos Shibassaki de Figueiredo

Thiago Luiz Nichelle

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Áurea Cristina Alves de Melo Martins

Altamiro Benedito Nazário

Danielle Ferreira de Arruda Ormond

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Daiane Alves Ferreira de Araújo

Edivan da Silva

Gessica Karen dos Santos Brito

Valdina Márcia Campos Dos Santos

Art. 4º Compete à Comissão de Inventário de Bens Intangíveis do órgão:

I - Realizar o levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade da SESP e unidades;

II - Reconhecer inicialmente os bens a serem mensurados;

III - Apurar a vida útil dos bens intangíveis;

IV - Calcular o valor amortizável para fins de apuração do valor justo;

V - Elaborar Laudo Técnico de Avaliação;

VI - Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;

VII - Encaminhar Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis, ao setorial de patrimônio para conhecimento e controle e para a setorial de contabilidade para fins de atualização dos registros contábeis, mediante assinatura do Termo de Entrega do Relatório Final do Inventário até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

Art. 5º Efetuado o levantamento, deverão ser considerados para registro e controle todos os bens intangíveis que atendam aos seguintes critérios:

I - Ser gerador de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços;

II - Ter viabilidade de mensuração confiável de seus custos;

III - Ser separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado;

IV - Resultar de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

Art. 6º O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis a ser emitido e assinado pela Comissão de Servidores, conforme disposto no art.4º, inciso VII, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;

II - A identificação contábil do bem;

III - Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

IV - Vida útil remanescente do bem;

V - Data de avaliação;

VI - A identificação do responsável pela avaliação.

Art. 7º O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis constitui documentos hábeis para a realização dos ajustes dos valores contábeis existentes, nos termos da Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ.

Art. 8º Os titulares das Unidades Administrativas devem oferecer à Comissão de Inventário os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 9º Quando convocados, os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 10 Estabelece a data de 02 de dezembro do ano corrente, a data limite para a conclusão dos trabalhos.

Art. 11 Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado deverá ficar sob a guarda e arquivo da unidade setorial de Patrimônio.

Art. 12 Toda e qualquer alteração de valores de bens patrimoniais deverá gerar reflexo no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores, em especial a Portaria nº 115/2023/GAB/SESP, publicada em 30 de junho de 2023.

Registrada. Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 02 de dezembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original Assinado)

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