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D.O. nº28885 de 06/12/2024
0818 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-309.2024 e outros- LEI 14.133
D.O. nº28888 de 11/12/2024

Portaria 0815-2024-GBSES

D.O. nº28889 de 12/12/2024
0822 - SAMU - minuta repasse NOVEMBRO 2024

PORTARIA Nº 0815/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2024/34904, instaurado por força da Portaria 0304/2024/GBSES, publicado seu extrato no DOE/MT de 16/05/2024, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Mantenho os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2024, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2024.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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