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D.O. nº28887 de 10/12/2024
PORTARIA 570/2024/GAB/SESP/MT
D.O. nº28888 de 11/12/2024

PORTARIA Nº 2024.10.299.DGPJC - Portaria entrega de documentos e posse - IPC e EPC

D.O. nº28891 de 16/12/2024
PORTARIA 2024.10.301 - CSP.EXT - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO CSP - pub

PORTARIA nº 2024.10.299/DGPJCMT

A Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 de junho de 2010;

Considerando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, por meio dos Atos Governamentais nº 2.082/2024 e 2.083/2024, publicado no D.O.E. n° 28.878 em 27 de novembro de 2024;

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990;

Considerando o que estabelece a Instrução Normativa nº 13/2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

RESOLVE:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 13/2023/SEPLAG, será realizada entre os dias 16 a 20 de dezembro de 2024, das 08h às 12h e das 14h às 18h, mediante agendamento.

§ 1º - O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV, antes de findo o período mencionado no caput. As informações podem ser obtidas na página <https://www.mtprev.mt.gov.br>.

§ 2º - O local para entrega dos documentos será na Sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada Av. Cel. Escolástico, 346 - Bandeirantes, Cuiabá - MT, 78010-200, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP. - 2º andar;

§ 3° - O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC/MT;

§ 4º - Caso o candidato nomeado não entregue a documentação exigida, durante o período estipulado no caput, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação;

§ 5º - O agendamento mencionado no caput deverá ser realizado entre os dias 12 a 16 de dezembro de 2024 pelo endereço de correio eletrônico e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM.

Art. 2º - O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e pela Delegada Geral em cerimônia oficial a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2024, às 16h, no auditório da Academia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Dr. Meirelles, s/n - Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT;

§ 1° - O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimonia com duas horas de antecedência, com traje passeio completo preto;

§ 2º - O não comparecimento do candidato nomeado à cerimonia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 3º - A entrada ao local da cerimonia de posse somente será permitida para os candidatos nomeados e demais autoridades.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2024.

(original assinado)

Daniela Silveira Maidel

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil/PJCMT

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