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D.O. nº28888 de 11/12/2024
PORTARIA Nº 2024.10.299.DGPJC - Portaria entrega de documentos e posse - IPC e EPC
D.O. nº28891 de 16/12/2024

PORTARIA 2024.10.301 - CSP.EXT - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO CSP - pub

D.O. nº28894 de 19/12/2024
PORTARIA Nº 2024.10.307.DGPJC - Portaria - efetivo exercicio - servidores nomeados - tornar sem efeito.

PORTARIA Nº 2024.10.301/CSP/EXT

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II do art. 12 da LC nº 407/2010 c/c o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia (Resolução nº 001/2013/CSPJC-MT);

Considerando a redação da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), que suspende a contagem de prazos processuais, em Primeira e Segunda Instância, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro;

Considerando o art. 88 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 10.735 de 09 de agosto de 2018, que suspende os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso, do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro;

Considerando o art. 1º do Provimento TJMT/CM N. 33 de 18 de outubro de 2024 ( DJe de 21.10.2024, edição n.11813), e a Portaria TJ/MT/PRES N. 1275, de 30 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (DJe de 31/10/2024, edição nº 11820).

RESOLVE:

I - Suspender, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, as reuniões ordinárias do Egrégio Conselho Superior de Polícia;

II - Suspender a contagem de prazos processuais, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025;

III - Determinar que, os expedientes e processos administrativos não apreciados e/ou sobrestados até a data de publicação desta Portaria, sejam incluídos em sessão oportuna do ano de 2025;

IV - Os casos emergenciais serão apreciados e deliberados pelo(a) Presidente do Conselho Superior de Polícia em reunião extraordinária, observando a urgência e a suspensão dos prazos processuais;

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil

Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil

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