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D.O. nº28873 de 19/11/2024
Extrato do Contrato 022-2024 - Confianca Digital (1)
D.O. nº28888 de 11/12/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 008.2024 - SINAP AVANÇADO

D.O. nº28890 de 13/12/2024
Extrato do Contrato 023-2024 - Connect On Marketing

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024/CGE

Processo CGE-PRO-2024/01465

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CGE-PRO-2024/01465, e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, da CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.859.951/0001-62, visando a aquisição de 01 (uma) vaga/inscrição para o curso online real time "Sinapi Avançado", nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, carga horária de 16 horas, no valor total de R$ 3.290,00 (Três mil, duzentos e noventa reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 02 de dezembro de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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