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D.O. nº28889 de 12/12/2024
409 - Edital Indeferimento ACRF CRAQC - 15757.2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

410 - Edital PMFS 7004402.2019

D.O. nº28889 de 12/12/2024
Edital 15 Conselho Pleno - 12ªReunião Ordinária - 2024

EDITAL DE RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão do processo nº 7004402/2019, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 183112/GEMF/CRF/SUGF/2024 manifestou favorável somente ao restabelecimento do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, visto que, à época da suspensão não havia títulos exploratórios emitidos;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer de Análise Técnica de Restabelecimento do PMFS.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o restabelecimento do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, abaixo relacionado, e continuidade dos procedimentos administrativos, no que se refere à sua análise:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

ATO

7004402/2019

JADIR DE BARROS DE CARVALHO

674.027.637-49

FAZENDA VISTA ALEGRE

PTnº 183112/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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