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D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 5935-2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCR nº 5947-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 6045-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5947/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Louvir Valdameri, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Manso, inscrito no CAR MT61811/2019 e CAR Federal nº MT-5107925-E5D7016F9F8A4EFFAE760068D98FAAE3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Matheus Alves Teixeira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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