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D.O. nº28220 de 06/04/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 319 2022 GS SEDUC MT
D.O. nº28220 de 06/04/2022

EXTRATO DA PORTARIA Nº 249 2022 GS SEDUC MT REPUBLICADA

D.O. nº28223 de 12/04/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº39 CPI GPI CPM SPS SEAPS 2022 EE ANGELA MOLHORANÇA NOVA MARINGÁ

*EXTRATO DA PORTARIA Nº 249/2022/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº   249/2022/GS/SEDUC/MT, por meio do qual instaura-se Sindicância, com fulcro nos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004. E designa-se a servidora Claudia Maria Vieira, matrícula nº 64538, para apurar a suposta irregularidade funcional atribuída ao servidor M.F.O.P., descrita nos autos do protocolo digital nº. 2021/00315. Ilícitos administrativos se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX, XIX e 159, V, todos da Lei Complementar n° 04/199. Determinar o afastamento/remanejamento do exercício do cargo do servidor M.F.O.P., nos termos dos artigos 70 e 71 da LC 207/2004, devendo desenvolver suas atividades na Diretoria Regional de Educação de Cuiabá, pelo prazo de 30 (Trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2022.

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