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D.O. nº28220 de 06/04/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 249 2022 GS SEDUC MT REPUBLICADA
D.O. nº28223 de 12/04/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº39 CPI GPI CPM SPS SEAPS 2022 EE ANGELA MOLHORANÇA NOVA MARINGÁ

D.O. nº28223 de 12/04/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 015 2022EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 015 2022 LUCIARA

EXTRATO   DO  TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº39/CPI/GPI/CPM/SPS/SEAPS/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Nova Maringá/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Ângelo Melhorança, localizada no Distrito de Brianorte, Nova Maringá - MT, com uma área de Terreno de 10.000,00 m² (Dez mil metros quadrados), área coberta de 1.606,23m², com matrícula n° 5.977, Lv. 2, registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro /MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Srª. Ana Maria Urquiza Casagrande  -  Prefeita Municipal de Nova Maringá/MT.

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