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D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 4729-2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCC nº 5400-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCC nº 5749-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5400/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Ferreira Pires, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Aruanã II, inscrito no CAR MT13620/2022 e CAR Federal nº MT-5106216-BD3E85FD481444378A3D65D9834DBCBB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 131,4228 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: Flavio Ferreira Pires e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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