Aguarde por favor...
D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCC nº 4729-2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCR nº 4729-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCC nº 5400-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4729/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Altivir José Martelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Primavera VIII, inscrito no CAR MT227047/2022 e CAR Federal nº MT-5108907-BD81CC32D4AE408DBCD19493018F3203. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alan Cristhiano Dall'Aqua e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital