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D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 1.617/2024/SEMA/MT
D.O. nº28889 de 12/12/2024

Portaria nº 1.651-2024 - Termo de Adesão 002-2024 - Pronto Vet clínica veterinaria

D.O. nº28889 de 12/12/2024
Portaria nº 1.661-2024 - Contrato 080-2024 - A.W.G

PORTARIA Nº 1.651/2024/SEMA/MT

Designa Servidores para atuarem como fiscais do Termo de Adesão nº 002/2024.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, através da Portaria nº 73/2019, publicada no D. O. E de 29/01/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de fiscal titular e fiscal substituto do Termo de Adesão nº 002/2024, conforme os termos da Portaria nº 175, publicada no Diário Oficial de 04/03/2016.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do início da vigência contratual.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 09 de dezembro de 2024.

Alex Sandro Antônio Marega

Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

(assinado eletronicamente)

Anexo Único

Nº Termo de Adesão/ Instrumento

Credenciada

Data da Assinatura

Servidores Designados

002/2024

PRONTO VET CLINICA VETERINARIA LTDA.

05/12/2024

Fiscal Titular: Waldo Pinheiro Troy

Fiscal Substituto: Eder Rodrigues de Toledo
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