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D.O. nº28875 de 22/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 021/2024
D.O. nº28890 de 13/12/2024

NOTIFICAÇÃO EDITAL 25/2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 025/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

Posto Tucano , inscrita no CNPJ sob Nº 10.366.460/0001-91. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0011333 - SETASC-PRO-2023/06647;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 13/12/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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