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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2946/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o ofício nº 30387/2024/NEJ/PGE, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/21040, comunicando a decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n°. 1082910-47.2024.8.11.0001em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que concedeu redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora RAQUEL LOPES DE ARAÚJO, matrícula funcional 247242/002, cargo de Policial Penal, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) independentemente de compensação de horário e sem o decréscimo de sua remuneração, enquanto comprovada a necessidade de cuidado de seu filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT