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D.O. nº28220 de 06/04/2022
1758 ELIANE VIEGAS ROSA DE OLIVEIRA Ato Administrativo Estabilizado Contitucional
D.O. nº28220 de 06/04/2022

FERNANDA DA SILVA ROBERTO SESP TJMT

D.O. nº28224 de 13/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 466/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 581/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/03281, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de  FERNANDA DA SILVA ROBERTO, Agente Penitenciária, Matrícula Funcional nº 290926/1, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 21 de fevereiro de 2022 a 20 de fevereiro de 2023, nos termos do inciso I, artigo 44 da Lei Complementar n° 389/2010 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de abril de 2022.

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