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D.O. nº28890 de 13/12/2024
Extrato do Contrato 023-2024 - Connect On Marketing
D.O. nº28892 de 17/12/2024

Extrato da decisão CGE-DES-2024_04555 WANDER GONÇALVES

D.O. nº28893 de 18/12/2024
Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 009.2024 - SALVER

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2024/04555, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2024/006333 em 16/12/2024: Ante o exposto, acolho a manifestação da maioria dos membros da Comissão Processante (CGE-DIC-2024/05438), cujos fundamentos faço integrar à presente como razões de decidir, e, por conseguinte, aplico a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias ao servidor W. G., matrícula funcional n. 4xxx3, pela prática de condutas infracionais previstas nos artigos 143, III e IX, e 144, XIX, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme competência prevista no art. 17 da LC 550/2014.

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