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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 17.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2024/140535

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Editora e Distribuidora Educacional S/A.

Objeto: Pagamento indenizatório pelas despesas com energia elétrica sem respaldo contratual, localizado na Av. Noemia Tonello Dalmolin, nº 2499, município de Sorriso/MT, para o funcionamento da Escola Estadual da PM Tiradentes Cabo Antônio Dilceu Amaral, durante o período de 03/04/2024 a 30/09/2024.

Valor total: R$ 47.939,07 (quarenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e sete centavos).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)