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D.O. nº28893 de 18/12/2024
0846 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-286.2024 - E OUTROS- LEI 14.133
D.O. nº28893 de 18/12/2024

0847-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 128.202 E OUTROS- LEI 8.666

D.O. nº28894 de 19/12/2024
Portaria 0821-2024-GBSES

PORTARIA Nº 0847/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrado;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretária de Estado de Saúde, abaixo discriminados, a partir da vigência:

CONTRATO Nº 128/2023/SES/MT - VIGÊNCIA A PARTIR DE: 13/09/2024 A 12/09/2025

FORNECEDOR: QUALITY COMERCIAL PRODUTOS MÉDICOS - VIGÊNCIA

GESTOR DE CONTRATO - HOSPITAL ESTADUAL SANTA CASA

Rodrigo Guimarães dos Santos - Matricula: 294853

FISCAL TITULAR

SUPLENTE DE FISCAL

Joel Rodrigues da Silva - Matrícula: 294862

Abia Catarina Guerra - Matrícula: 327430

Art. 2º As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria nº 375/2021/GBSES, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial nº. 28.028 de 25/06/2021.

Art. 3º Esta portaria vigorara no período da vigência contratual, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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