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D.O. nº28220 de 06/04/2022
Resolução nº 117 2022 Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Empresarial (1)
D.O. nº28220 de 06/04/2022

Resolução nº 118 2022 Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Rural (1)

D.O. nº28220 de 06/04/2022
Resolução nº 119 2022 Companhia Mato Grossense de Gás MT Gás Reserva de Área (1)

RESOLUÇÃO N.º 118/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de abril de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do informe mensal, que as instituições financeiras devem prestar ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, referente às contratações com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Resolução do CODEM nº 099/2022 dispõe sobre o regulamento do FCO Rural e define como as as instituições financeiras devem apresentar as informações das contratações com recursos do fundo.

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução do CODEM nº 099/2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.184, de 11 de fevereiro de 2022, páginas 35 à 38, conforme:

“Art. 7º As instituições financeiras deverão informar ao CODEM, mensalmente, a relação de todas as operações contratadas com recursos do FCO Rural, independentemente do valor, com a finalidade de aprimoramento e execução de políticas públicas, fiscalização, registro, controle e apuração de eventuais irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos do fundo constitucional.

Parágrafo único. A informação prestada ao CODEM que trata o caput do artigo deve conter no mínimo: Nome/Razão social, CPF/CNPJ, Porte do tomador, Programa, Município de aplicação dos recursos, data da contratação, item(ns) financiado(s), valor total da proposta, valor financiado, recursos próprios utilizados, empregos diretos e indiretos.

Art. 7º-A O informe das contratações com recursos do fundo devem ser consolidados e apresentados mensalmente pelas instituições financeiras ao CODEM até o último dia do mês subsequente.

Parágrafo único O arquivo com as informações que trata o caput do artigo, deverá ser encaminhado no formato de planilha, conforme Anexo Único desta Resolução, nos e-mails: conselhos@sedec.mt.gov.br, gabinete@sedec.mt.gov.br, carta-consultafco@sedec.mt.gov.br.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 05 de abril de 2022.

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