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D.O. nº28893 de 18/12/2024
Portaria 0841-2024-GBSES
D.O. nº28893 de 18/12/2024

Portaria 0842-2024-GBSES

D.O. nº28893 de 18/12/2024
0846 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-286.2024 - E OUTROS- LEI 14.133

PORTARIA Nº 0842/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2023/39116, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Mantenho os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 247/2023/GBSES, publicado o Extrato da referida Portaria no Diário Oficial em 19/06/2023 e recomposta através da Portaria nº 0394/2024/GBSES, com publicação no Diário Oficial em 18/06/2024, página 53, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2024.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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