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D.O. nº28895 de 20/12/2024
19-12-PORTARIA 302-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0140-2021-SINFRA
D.O. nº28895 de 20/12/2024

19-12-PORTARIA 303-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0201-2020- Pref de Tangará

D.O. nº28895 de 20/12/2024
19-12-PORTARIA 304-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0053-2023-SINFRA

                                          PORTARIA nº 0303-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Cooperação n° 0201-2020, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar a servidora Fernanda Martins de Amorim, para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0201-2020, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, objeto: O presente Termo de Cooperação, sem transferência de recursos, tem por objetivo a Implantação e gestão em regime compartilhado do Centro de Eventos de Tangará da Serra-MT, em substituição dos servidores; Mamede Roder Neto e Marcus Ogeda.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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