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D.O. nº28895 de 20/12/2024
19-12-PORTARIA 303-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0201-2020- Pref de Tangará
D.O. nº28895 de 20/12/2024

19-12-PORTARIA 304-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0053-2023-SINFRA

D.O. nº28895 de 20/12/2024
19-12-PORTARIA 305-2024-SUBSTITUIÇÃO do FISCAL do TERMO DE COOPERAÇÃO 0282-2022-SINFRA

                                          PORTARIA nº 304-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Cooperação n° 0053-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Antônio Pinheiro Filho e Olírio de Andrade e Silva Neto, para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0053-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-SINFRA, objeto: O presente Termo de Cooperação, tem por objetivo a implantação da gestão em regime compartilhado de obras de Infraestrutura Turística do Programa Mais Mato Grosso, sendo parte deste Termo de Cooperação as seguintes obras: Reforma e Ampliação do Complexo Turístico Memorial Rondon em Santo Antônio do Leverger,  em substituição do servidor; Mamede Roder Neto.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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