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D.O. nº28895 de 20/12/2024
419 - Indeferimento DIAGNÓSTICO INÉRCIA - 312948.2018
D.O. nº28895 de 20/12/2024

PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO

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NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a audiência de conciliação INEXITOSA, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30, § 5º do decreto 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO, conforme Decreto Estadual n. 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

LUCAS MENDONÇA DE AZAMBUJA

035.637.281-27

ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA - CPF: 820.033.431-72

003079/2023

1325001223
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