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D.O. nº28895 de 20/12/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO
D.O. nº28896 de 23/12/2024

PROCESSO N.00313-2023 TAC 300

D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.2106-2023 - TAC 302

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 300/2024/SEMA- PROCESSO N° 003113/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOSE DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF n. 010.285.851-95, residente e domiciliado Rua Campina Grande, 1353, Centro/Mt - Cep: 78640000. OBJETO, a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Jose De Oliveira Silva, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003113/2023.

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