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D.O. nº28213 de 28/03/2022
Resultado da Impugnação ao Edital - Pós-graduação - Escola de Governo
D.O. nº28219 de 05/04/2022

EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO

D.O. nº28241 de 11/05/2022
CONVOCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73272/2013

CONTRTO DE BEM MÓVEL Nº 188/2013SPS/SAD

DOADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO-SAD

DONÁTARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT

OBJETO: 01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE MARCA/MODELO: I FORD/RANGER XL, PLACA: KAG2565, RENAVAN: 883268914.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, art. 8º; Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, art. 24º; Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, art. 64, em concordância ao parágrafo 1º, art. 37, da Constituição Federal de 1998.

O Estado de Mato Grosso, torna pública a decisão proferida nos autos do processo administrativo de nº 73272/2013, que convalidou a doação do 01 veículo automotor de marca/modelo: I FORD/RANGER XL, Placa: KAG2565, RENAVAM: 883268914, realizada por meio do Contrato de Doação de Bem Móvel nº 188/2013/SPS/SAD, acostado nas folhas 16/18 do mencionado processo, conforme parecer jurídico nº 78/SGACI/PGE/2021, lavrado e homologado pela Procuradoria Geral do Estado.

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