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D.O. nº28215 de 30/03/2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D.O. nº28219 de 05/04/2022

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA (1)

D.O. nº28221 de 07/04/2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA 001/2022/INTERMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER 678/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo nº INTERMAT-PRO-2022/0160, com fulcro no art. 75, INCISO ii, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa DISBRANCO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.823.751/0001-67, visando a aquisição de gêneros alimentícios, sendo café, chá mate e açúcar para atender o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no valor total de R$ 23.590,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa reais).

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Renan Castro Da Costa

Assessor Técnico I

Diretoria De Administração Sistêmica

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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