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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 2031-2024/SECEL, ref. ao processo SECEL-PRO-2024/07948 - Publicado no diário Oficial no dia 23 de dezembro de 2024, nº 28.896 pg.98.

Onde se lê:

VIGÊNCIA: 20/12/2024 a 31/12/2025.

Leia-se:

VIGÊNCIA: 23/12/2024 a 31/12/2025.