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D.O. nº28899 de 30/12/2024
PORTARIA 349 Arrecadaçao Fazenda Santa Edwiges
D.O. nº28899 de 30/12/2024

PORTARIA 351 Arrecadaçao Fazenda Promissao I Lote 1

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PORTARIA Nº 351/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/11000.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 135,4254 HA, situada no município de UNIÃO DO SUL-MT, denominada “FAZENDA PROMISSÃO LOTE I - 1”.

Perímetro: 6.477,09 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude

(m)

Código

Azimute

Dist.(m)

Confrontações

CC9-M-0004

-54°30'18,197"

-11°48'39,811"

357,42

CC9-M-0345

160°29'

128,4

CNS: 06.501-1 | Mat. 4921 | Agenor Vicente Pelissa Júnior - Fazenda Promissão...

CC9-M-0345

-54°30'16,781"

-11°48'43,750"

356,866

CC9-M-0346

249°35'

281,26

Na condição de Detentor do Domínio Direto (Posse e Ocupação) o Sr. Agenor Vic...

CC9-M-0346

-54°30'25,489"

-11°48'46,940"

357,448

CC9-M-0347

161°06'

2316,6

Na condição de Detentor do Domínio Direto (Posse e Ocupação) o Sr. Agenor Vic...

CC9-M-0347

-54°30'00,712"

-11°49'58,266"

356,446

CC9-M-0323

260°30'

530,26

Na condição de Detentor do Domínio Direto (Posse e Ocupação) o Sr. Bruno Beck...

CC9-M-0323

-54°30'17,989"

-11°50'01,109"

351,343

CC9-M-0312

339°59'

2371,23

Na condição de Detentor do Domínio Direto (Posse e Ocupação) o Sr. Agenor Vic...

CC9-M-0312

-54°30'44,796"

-11°48'48,604"

346,915

CC9-M-0004

71°27'

849,35

Faixa de Domínio Público - 12,50 metros a partir do eixo - Estrada Municipal ...

I- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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