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D.O. nº28901 de 03/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 207/2024
D.O. nº28901 de 03/01/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 204/2023

D.O. nº28901 de 03/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 010/2022

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 6088/2022 - SEMA-PRO-2023/35338

COMPROMISSÁRIOS: CIL AGROPECUÁRIA LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ n. 92.128.255/0001-52, sediada na avenida Dorival C L Oliveira, Nº 606, bairro Centro, Gravataí/RS, CEP 94.030-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PASSARGADA I, localizada na comarca de Primavera do Leste/MT, acompanhado de seu advogado JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO, OAB/MT 28.039

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

01 unidade - Painel MDF com led para disposição de fotos das autoridades - DANFE Nº 000.000.442

O bem descrito foi entregue em cumprimento Parcial do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 204/SEMA/MPE/2023, conforme indicação expressa no Ofício Nº 100/2024/GAB/SEMA-MT, referente ao processo administrativo nº 6088/2022 - SEMA-PRO-2023/35338.01

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 16 de dezembro de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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