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D.O. nº28901 de 03/01/2025
12 - DEZEMBRO - 24 - CR 2 - FONTE PM
D.O. nº28901 de 03/01/2025

3º SGT PM JULIO CESAR DE AMORIM - demite

D.O. nº28902 de 06/01/2025
12 - DEZEMBRO - 24 - CR 12 - FONTE PM

Portaria Nr 688848

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo PM-DES-2024/14303 - Decisão Judicial transitada em Julgado no Processo nº 0007790-43.2011.8.11.0042, decreta a perda do cargo público em razão da condenação pelo crime de corrupção passiva, praticado no exercício da função pública, conforme previsto no artigo 92, I, "a", do Código Penal.  Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial 3º SGT PM JULIO CESAR DE AMORIM, portador do RG: 880386 PMMT , CPF 79682480191 e MATRICULA 72505 , a contar do dia 31/12/2024, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- 3º SGT PM JULIO CESAR DE AMORIM, portador do RG: 880386 PMMT , CPF 79682480191 e MATRICULA 72505 ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- 3º SGT PM JULIO CESAR DE AMORIM, portador do RG: 880386 PMMT , CPF 79682480191 e MATRICULA 72505 , da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Coronel PM

Comandante Geral da PMMT

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