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D.O. nº28901 de 03/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 010/2022
D.O. nº28901 de 03/01/2025

Extrato Notificação - NAKA

D.O. nº28902 de 06/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Companhia Energética Sinop S/A.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 00048/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/03872.01

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 035/2024/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS.  LTDA CNPJ: 28.072.565/0001-01.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 035/2024, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à aquisição de gêneros alimentícios (Café em  pó  e  Chá Mate), pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/03872.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 035/2024, e do Art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 003/SEMA/2024 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Almoxrifado, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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