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D.O. nº28902 de 06/01/2025
PAULO HENRIQUE RIBEIRO COELHO DA CRUZ - ORGÃO - ALMT - Cessão ônus para Origem - Prorrogar
D.O. nº28902 de 06/01/2025

JULIANA CHIQUITO PALHARES - PJC - P.M DE CUIABA - Cessão Externa

D.O. nº28903 de 07/01/2025
LICENÇA OU DISPENSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEULINE ASSUNCAO SOUZA DOMINGUES DA SILVA -JD - versão final

ATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2024/12358, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de JULIANA CHIQUITO PALHARES, Delegada de Polícia, matrícula funcional nº 136156/001, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2025 a 01 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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