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D.O. nº28218 de 04/04/2022
Extrato do Instrumento Contratual nº 030/2022/00/00/SINFRA
D.O. nº28218 de 04/04/2022

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2006/01/03 – SINFRA

D.O. nº28219 de 05/04/2022
Extrato Publicação

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2006/01/03 - SINFRA

Processo SINFRA-PRO-2022/00502

Objeto do Termo: 1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 001/2006-ASJU, no montante especificado, a título de subsídio tarifário, como medida emergencial para composição do déficit da demanda, nos termos da recomendação consubstanciada no voto e Decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 85ª SESSÃO REGULATÓRIA - 10/12/2021 e na decisão do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística às fls. 527/530. 1.2     O valor do subsídio tarifário, ora concedido a título de reequilíbrio contratual, é de R$ 1.481.962,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos meses de setembro a dezembro de 2020, em conformidade com a DECISÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA 82ª SESSÃO REGULADORA às fls. 508/509, na Nota Técnica nº 069/2021/CREE de fls. 400/416 e Nota Técnica nº 070/2021/CREE de fls. 13/19 e em atendimento à decisão emitida pelo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística às fls. 527/530. 1.3. Do valor integral apurado de desequilíbrio econômico-financeiro (R$ 1.481.962,40; um milhão quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) será subtraído o valor apurado a título de glosa no Processo nº 23007/2020 (R$ 514.801,09; quinhentos e quatorze mil oitocentos e um reais e nove centavos), após o que o presente aditivo resulta no valor final de R$ 967.161,31 (novecentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e um centavos). 1.4 A cobertura da despesa será realizada através da Dotação Orçamentária 25101.0001.26.782.514.3128.9900.336000000.100.5.1 e pela Nota de Empenho nº 25101.0001.22.000608-0, emitida em 01/04/2022.

Assinatura: 25//02/2022

PARTES: UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA CNPJ: 03.667.130/0001-70 e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA CNPJ: 03.507.415/0022-79 e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT CNPJ: 03.944.082/0001-10

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