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D.O. nº28217 de 01/04/2022
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015
D.O. nº28218 de 04/04/2022

EXTRATO TERMO DE ACORDO 08 2022 LUIZ FERNANDO PEREIRA Eng San Amb Banco de Peritos

D.O. nº28218 de 04/04/2022
RESULTADO PE 024 2022

EXTRATO DE TERMO DE ACORDO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0002586/2019-59 e 20.14.0001.0000842/2022-93. Espécie: Termo de Acordo nº 10/2022. Credenciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO - FUNAMP, CNPJ/MF nº 03.591.571/0001-36. Credenciado: LUIZ FERNANDO PEREIRA, CPF nº 296.xxx.xxx-77. Objeto: Credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas interessados em prestar serviços de perícia, de estudos e pareceres técnicos, e de coleta e exames, em procedimentos administrativos em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça ou requerimentos aportados junto aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - CAOs. Área: Engenharia Ambiental. Valor: A descrição dos valores dos honorários são os estabelecidos na Tabela II do Termo de Referência. Forma de pagamento: Ordem bancária. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio do Ministério Público de Mato Grosso - 08601 e Procuradoria Geral de Justiça - 08101, Projeto/Atividade: Projeto/Atividade: 2007.9900, Natureza da Despesa: 3390.3600 / 3390.3900 / 3390.4700, Fonte: 100/300/240/640. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura. Assinado: Em Cuiabá/MT, 01 de abril de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Luiz Fernando Pereira - Credenciado.

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0000080/2022-06, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SUPERCIA CAPACITACAO E MARKETING EIRELI, CNPJ nº 11.128.083/0001-15, com sede na Av. Eduardo Elias Zahran, 420, Jardim Paulista, CEP 79050-550, Campo Grande-MS, no valor total de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), para ministrar o curso “Direito Previdenciário - RPPS - Prática diante das Emendas Constitucionais”, na modalidade on-line e ao vivo, na dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 08.101, Projeto/Atividade 3560, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 3.3.90.39.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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