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D.O. nº28217 de 01/04/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28217 de 01/04/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015

D.O. nº28218 de 04/04/2022
EXTRATO TERMO DE ACORDO 08 2022 LUIZ FERNANDO PEREIRA Eng San Amb Banco de Peritos

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0000814/2022-73, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do palestrante Dr. RODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO WANIS, CPF nº XXX.419.XXX-XX, com endereço profissional à Praça Benedito Valadares, n. 264 , 3º andar, Sala 303, Centro, CEP 35.670-000, Mateus Leme-MG, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para realização do 3º módulo do curso “A atuação preventiva na defesa do patrimônio público”, na dotação orçamentária: Unidade Orçamentária - 08.101 / Projeto/Atividade - 3560 / Fonte - 100 / Natureza da Despesa - 3.3.90.36.000 / 3.3.90.47.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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