Legislação

D.O. nº28217 de 01/04/2022
ERRATA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0312022 PE 0022022

D.O. nº28218 de 04/04/2022

modelo lei

D.O. nº28219 de 05/04/2022
modelo lei

LEI Nº 11.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 11 de janeiro de 2022, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022”:

QUADROS CONSOLIDADOS

PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa

Nº	AUTOR	DESTINAÇÃO DO RECURSO	ORIGEM DO RECURSO
ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR (R$)	ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR (R$)
307	Lideranças Partidárias	12.101	382	2188	15.183.986,80	16.101	036	2005	3.000.000,00
16.101	511	1232	5.000.000,00
16.101	036	2007	7.183.986,80
308	Lideranças Partidárias	17.501	385	2239	30.000.000,00	16.101	036	2007	15.000.000,00
04.101	036	2007	10.000.000,00
16.101	511	1223	5.000.000,00

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de março de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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