Legislação

D.O. nº28218 de 04/04/2022
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D.O. nº28219 de 05/04/2022

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D.O. nº28221 de 07/04/2022
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LEI Nº 11.728, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

Autor: Deputado Wilson Santos

Dá-se o nome de Deputado Silvio Fávero a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio

Verde, localizado no Município de Lucas do Rio Verde.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Dá-se o nome de Deputado Silvio Fávero a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, localizado no Município de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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