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D.O. nº28537 de 10/07/2023
DESPACHO
D.O. nº28537 de 10/07/2023

Termo de Indeferimento e Arquivamento - Pedido de Revisão Maturati Participações S.A - 67715.2017

D.O. nº28537 de 10/07/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 07-07-2023

Processo nº: 67715/2017

Interessado: Maturati Participações S.A. - Complexo de PCH’s Rio Cuiabá

TERMO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO E ARQUIVAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do pedido de revisão estabelecido sob protocolo nº. 12356/2023, datado em 20/06/2023, e consequentemente o arquivamento do processo nº. 67715/2017, do Complexo Hidrelétrico, composto por 06 (seis) PCH’s, da Interessada Maturati Participações S.A. e Meta Serviços e Projeto Ltda., conforme expresso no Ofício nº. 186267/CLEIA/SUIMIS/2023.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023.

(Original assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA/MT.

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