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D.O. nº28903 de 07/01/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 004-2024-MTI.NIC.BR
D.O. nº28903 de 07/01/2025

EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 003-2024-MTI.ZENITE

D.O. nº28903 de 07/01/2025
EXTRATO 1º T.AP AO CONTRATO Nº 027-2022.MTI- ALLTECH

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024/MTI

DA ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03126.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima Segunda que se trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023/MTI (formalizado nos autos do processo nº MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a alterar a Cláusula Vigésima segunda da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 003/2024/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 18/12/2024.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI/ Contratante e a Sra. ALEXANDRA MELEK LORENZETTI/ Zênite Informação e Consultoria S/A - Contratada.

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