Legislação

D.O. nº28217 de 01/04/2022
Portaria n° 069 2022 GSF SEFAZ Hom fev 2022

D.O. nº28218 de 04/04/2022

Portaria nº 0662022 Publicação FUNDEB Fevereiro2022

D.O. nº28220 de 06/04/2022
Portaria nº 026 Termo de Contrato 006 2022 PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS

PORTARIA N° 066/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de fevereiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de fevereiro de 2022, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Fevereiro/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	236.747.248,79	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	6.385.194,70	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	2.941.097,92	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	fevereiro/2022	fevereiro/2022	fevereiro/2022	fevereiro/2022	fevereiro/2022	TOTAL FEVEREIRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)	02 a 04/02	07 a 11/02	14 a 18/02	21 a 25/02	02/03 a 03/03	02/02 a 03/03/2022
Data da Distribuição	08/02/2022	15/02/2022	22/02/2022	02/03/2022	08/03/2022	08/02 a 08/03/2022
FUNDEB ICMS	26.378.678,28	97.662.777,87	56.710.923,91	49.916.954,11	7.137.284,55	237.806.618,72
FUNDEB IPVA	763.683,40	1.595.896,21	1.309.884,31	1.987.368,66	780.088,08	6.436.920,66
FUNDEB ITCMD	576.677,42	1.022.731,94	656.223,39	577.198,60	136.368,54	2.969.199,89
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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