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D.O. nº28903 de 07/01/2025
LICENÇA OU DISPENSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEULINE ASSUNCAO SOUZA DOMINGUES DA SILVA -JD - versão final
D.O. nº28906 de 10/01/2025

ATO ADMINISTRATIVO-126-2025-JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR PGE-PRO-2024-18342

D.O. nº28907 de 13/01/2025
Ato - 145 - AJ - GELSON BURNIER - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2024.22096

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 126/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018; Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; Lei Complementar nº 735, de 01 de abril de 2022; Lei Complementar nº 736, de 01 de abril de 2022; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos do DESPACHO Nº 00403/2025/GCVF/SEPLAG, juntada no PROCESSO - PGE-PRO-2024/18342, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 1008883-30.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá,  do(a) servidor(a) JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR , Matrícula n°. 233377-01, Cargo: POLÍCIA PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art.1º Excluir o nome do servidor JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR   da PORTARIA/SEPLAG/00255/2021, publicada no DOE do dia 05/10/2021, página 75, que retificou à estabilidade.

Art. 2º  Tornar sem efeito o ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/02014/2021, publicado no DOE do dia 29/11/2021, pagina 52, que retificou PROGRESSÃO VERTICAL Nivel 2 E HORIZONTAL Classe B.

Art. 3º Retificar o ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/01782/2023, publicado no DOE do dia 01/09/2023, página 86, referente progressão Vertical para Nivel 3, onde se lê 06.09.2020, leia-se 10.05.2017.

Art. 4º  Retificar em partes o ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/00935/2024, publicado no DOE do dia 22/04/2024, referente a progressão Vertical para Nível 4 do Servidor JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR, para onde se lê efeitos a partir de 06/09/2023, leia-se 10/05/2020.

Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoa

SEPLAG/MT

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