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D.O. nº28217 de 01/04/2022
GSB Cancelamento do Indeferimento Proc 4098912021
D.O. nº28217 de 01/04/2022

Edital de Suspensão - 7001718.2021

D.O. nº28217 de 01/04/2022
Edital de Indeferimento - 7004831.2020

Termo de Suspensão

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando a manifestação da Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF , acerca da suspensão da Autorização para Exploração Florestal AEF nº 1528/2021, CLCF nº1528/2021 do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF nº 7001718/2021.

Considerando a CI nº 030/SUGF/SEMA-MT/2022, da Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pela Suspensão do PEF nº 7001718/2021 dos documentos emitidos.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUSPENSÃO da AEF nº 1528/2021, CLCF nº1528/2021 do processo nº 7001718/2021 do imóvel rural Fazenda Branco Peres, de propriedade de Argenta Industria e Comércio Ltda (CNPJ nº 86.548.542/0001-19) .

Cuiabá/MT, 31 de março de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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