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D.O. nº28217 de 01/04/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1921/2021
D.O. nº28217 de 01/04/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1112/2021

D.O. nº28217 de 01/04/2022
Extrato de Portarias 251, 252, 253, 254

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1112/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ALCIONE JEORGE BORSA, CPF sob o nº 008.927.961-11, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA BORSA II, inscrito no SIMCAR MT122500/2017 e CAR Federal nº MT-5106265- 2D460D9AFC4D465D99E31177105D464E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo Mundo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. SIGNATÁRIOS: ALCIONE JEORGE BORSA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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