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D.O. nº28909 de 15/01/2025
14 - ANEXO XIV - Modelo de Declaração de Não Empregador
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15 - ANEXO XVI - Declaração de Não sobreposição de recursos

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16 - ANEXO XVIII - Modelo de Declaração de Titularidade de Conta de Banco Digital

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2024/SECEL- MT CRIATIVO

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/09291

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DE NÃO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS

Eu, ___________________, inscrito no CPF/CNPJ nº _______________, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei,  que estou CIENTE DA VEDAÇÃO de duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa a ser financiado por pelo Edital nº 17/2024/SECEL. Ademais informo que captei recursos no valor aproximado de R$ ______________________, por meio de:

(  ) leis de incentivo fiscal

(  ) patrocínio direto privado

(  ) outros programas e/ou apoios federais ou estaduais ou municipais

(  ) outro, informar:____________________________________

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_______________________________________________

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