Legislação

D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORT 067-25 TELETRABALHO - CIDIRLENE ALEXANDRA CUNHA

D.O. nº28909 de 15/01/2025

PORT 061-25 DESIG PARA REPRES ESCOLAR ok

D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORT 069-25 Comissão Especial de Licitação - BIRD

PORTARIA Nº 061/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2025/

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DRE	MUNICIPIO	UNIDADE ESCOLAR	NOME SERVIDOR	CPF SERVIDOR	RG	PROCESSO
DRE BARRA DO GARÇAS	GENERAL CARNEIRO	EE INDIGENA RAIWI A XAVANTE	TSERE’RU TSIPI’RADI WA’ÕMORÃ	xxx.925.xxx-08	2xxxxxx0 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/164270
DRE BARRA DO GARÇAS	TORIXORÉU	EE FEBRÔNIO RODRIGUES	ALESSANDRO FERREIRA BATISTA	xxx.168.xxx-15	9xxxxxxxxx5 SESP/GO	SEDUC-PRO-2024/164270
DRE CÁCERES	PORTO ESPERIDIÃO	EE PEDRO NECA	JÚLIO CESAR DOS SANTOS	xxx.917.xxx-49	0xxxxxx7 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/88843
DRE CÁCERES	CÁCERES	EE DR JOSÉ RODRIGUES FONTES	ANDRÉ LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA	xxx.308.xxx-20	1xxxxxx1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/88843
DRE CÁCERES	CÁCERES	EE CRIANÇA CIDADÃ	CATARINA DA SILVA	xxx.521.xxx-00	9xxxx9 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/88843
DRE CONFRESA	LUCIARA	EE HUMBERTO CASTELO BRANCO	GRACIELA MORAIS SALES	xxx.042.xxx-68	2xxxxxx9 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/175329
DRE CONFRESA	PORTO ALEGRE DO NORTE	EE GILVAN DE SOUZA	JHONNATHAN RODRIGUES DO NASCIMENTO	xxx.432.xxx-49	0xxxxxx2 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/175329
DRE CONFRESA	SANTA TEREZINHA	EE MARTINIANO CARLOS PEREIRA	ROSANE PEREIRA MENESES BARROS	xxx.537.xxx-00	4xxxxx7SSP/PA	SEDUC-PRO-2024/175329
DRE METROPOLITANA	CUIABÁ	E.E. ANDRÉ LUIZ DA SILVA REIS	DOMINIQUE EMANUELLE APARECIDA MOREIRA RAMIRES	xxx.968.xxx-11	2xxxxxx0 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/91939
DRE METROPOLITANA	VÁRZEA GRANDE	AEE MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN	KIVIA BOTELHO MOREIRA	xxx.030.xxx-69	1xxxxxx3 SSP/~MT	SEDUC-PRO-2024/100027
DRE RONDONÓPOLIS	DOM AQUINO	EE DOM AQUINO	GLAUCIA REGE CAMPOS NAKONIECNI	xxx.435.xxx-00	9xxxxx3 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE CARLOS PEREIRA BARBOSA	WELBER EDUARDO VAZ	xxx.447.xxx-59	5xxxxx4 SSP/GO	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	TESOURO	EE ARNALDO ESTEVÃO	NELSON SANTOS NETO	xxx.139.xxx-44	2xxxxxx4 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	TESOURO	EE SEN. FILINTOMULLER	ALISSON FERREIRA ALVES	xxx.404.xxx-09	1xxxxxx0 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE LUIZ ORIONE	LEVINO LOPES TRINDADE	xxx.396.xxx-20	1xxxxxx5 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA	WALFREDS CHAVES DA COSTA	xxx.500.xxx-46	4xxxxx4 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE RONDONÓPOLIS	JACIARA	EE FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA	DEYLIANE CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA	xxx.426.xxx-27	1xxxxxx2 SSP-MT	SEDUC-PRO-2024/176357
DRE SINOP	CLÁUDIA	EE RUBEM ALVES	DAIANE APARECIDA LEMOS	xxx.440.xxx-40	2xxxxxx6 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/166071
DRE SINOP	ITANHANGÁ	EE JOAQUIM BARBOSA	FELIPE BIRATAN BATISTI	xxx.045.xxx-82	3xxxxxx4 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/166071
DRE TANGARÁ DA SERRA	TANGARÁ DA SERRA	EE ERNESTO CHÊ GUEVARA	CLAUDIO JOSÉ ALVES	xxx.477.xxx-04	9xxxx3 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/174009
DRE TANGARÁ DA SERRA	CAMPO NOVO DO PARECIS	EE JARDIM DOS IPÊS	MAGDA CRISTINA DA SILVA BARCELOS	xxx.042.xxx-20	1xxxxxx0 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/174009

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