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D.O. nº28217 de 01/04/2022
Edi. de Arqu. por Alteração de Lei - CLABI n. 028
D.O. nº28217 de 01/04/2022

007 - Edital INDEFERIMENTO 7004606.2020 e 7005573.2020

D.O. nº28217 de 01/04/2022
008 - Edital INDEFERIMENTO 7008823.2021

      TERMO DE INDEFERIMENTO E FINALIZAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020.

Considerando os documentos emitidos pela Coordenadoria de                    Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada, que ao final das análises técnicas concluiu-se pelo Indeferimento dos planos e a finalização dos processos abaixo relacionados em consonância com os artigos 3º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e ainda os artigos 15º e 21º  da Portaria SEMA n°423, de 05 de setembro de 2014.

Protocolo

Interessado

Ato.Administrativo

7004606/2020

MARIANGELA PALMA TORRES CRISCITIELLO

CPF Nº 5358.429.839-34

PT N°154696/CRAQC/SUGF/2022­­­

CI Nº 112/2021/CRAQC/SEMA-MT

7005573/2020

IVO BEUTER CPF Nº 028.662.509-15

PT N°154755/CRAQC/SUGF/2022­­­

CI Nº 113/2021/CRAQC/SEMA-MT

Cuiabá/MT, 30 de março de 2022

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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