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D.O. nº28217 de 01/04/2022
007 - Edital INDEFERIMENTO 7004606.2020 e 7005573.2020
D.O. nº28217 de 01/04/2022

008 - Edital INDEFERIMENTO 7008823.2021

D.O. nº28217 de 01/04/2022
LICENÇA DUDCÁCERES 31.03.2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020, Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, no que tange INDEFERIMENTO do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF Considerando que o requerente Sr. Luciano Bianchi solicitou o Cancelamento do Plano de Exploração Florestal PEF da Fazenda Porteirão, portanto, somos favoráveis ao pedido, com a possibilidade de aproveitamento de Taxa.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato Administrativo

7008823/2021

LUCIANO BIANCHI -

FAZ. PORTEIRÃO

740.387.700-44

PT nº

156748/GEMF/CRF/SUGF/2022

Cuiabá/MT, 30 de março de 2022

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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